DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-07-12
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S16/D9
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Guerra
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo
Sumário:
Ofício, de 12 de Julho de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, sobre o "grande embaraço" causado aos serviços pelo grande número de requerimentos que os militares lhes remetem "sem o competente informe de seus respetivos chefes."
A comissão, em parecer de 13 de Julho de 1821, (que não consta deste processo) entendeu que "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."
O parecer, aprovado, em sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, Agostinho de Mendonça Falcão, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório Cabral, José Vitorino e Barreto Feio.
O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 34.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 35;
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