Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-17 | Final: 1916-03-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 documentos, 1 com 34 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC642 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Joaquim Ferreira da Fonseca 
Sumário: Concedendo liberdade de trânsito pelas fronteiras do país, mas com restrições para os indivíduos considerados emigrantes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 791 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar