DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-12-17 | Final: 1916-03-28
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 documentos, 1 com 34 f.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC642
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Joaquim Ferreira da Fonseca
Sumário:
Concedendo liberdade de trânsito pelas fronteiras do país, mas com restrições para os indivíduos considerados emigrantes.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3292
Cota:
Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 791
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