Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC41 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro do Interior, Mário Paes de Sousa 
Sumário: Modifica as bases para o novo Código Administrativo.

Contém

Proposta de Lei

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 115.

Propostas de Aditamento e de Alteração.

Texto da Comissão de Redacção.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Repúbica 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5 nº 5; 
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