Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-01-14 | Final: 1913-04-02 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC978 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Relevando a Câmara Municipal de Braga do pagamento dos direitos relativos ao material fixo ou circulante destinado à tracção eléctrica.

Foi alterado pelo Parecer/Projecto lei nº 135 da comissão de finanças (v. notas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 26, capa n.º 830 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar