Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-01-15 | Final: 1913-01-17 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC554 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho 
Sumário: Isentando de contribuição de registo as transmissões por título gratuito de bens mobiliários e imobiliários em favor de bens de assistência ou beneficiência. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 26, capa n.º 840 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar