Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-04-30 | Final: 1914-04-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC629 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Sumário: Concedendo aprovação ao decreto nº 50, que estabelece uma gratificação anual de 180$ ao escrivão do juíz de paz da freguesia de Nossa Senhora da Luz da Ilha de Maio, província da Cabo Verde. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 91, mç. 48, capa n.º 1537 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar