Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-01-23 | Final: 1913-01-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC564 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jovino Francisco de Gouveia Pinto 
Sumário: Reduzindo a dois anos, para efeito de aposentação dos empregados civis, o tempo de serviço na ultima situação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 26, capa n.º 851 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar