Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-02-12 | Final: 1913-02-22 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC352 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial, constituida por Emídio Mendes, Germano Martins, José Vale de Matos Cid, Joaquim José de Oliveira, Luis de Mesquita Carvalho 
Sumário: Sobre a petição de D. Maria Regina Ferraz Negrão, solicitando esclarecimentos sobre o contido no artigo 54º do decreto de 25 de Dezembro de 1910.

Tem junto a referida petição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 83, mç. 27, n.º 869; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar