Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC43 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Autoriozando a criação das Casas de Pescadores.

Contém

Oficio da Presidência do Conselho remetendo a Proposta de Lei.

Proposta de Lei

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa remetendo à Presidência da Assembleia Nacional o Parecer.

Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 120 (assinado).

Parecer impresso

Proposta de Lei com emendas.

Proposta de Lei impressa.

Propostas de alteração, de emenda e de aditamento.

Diário das Sessões Nº 109 de 23 de Janeiro de 1937.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional enviando à Presidência da República o Decreto sobre as Casas dos Pescadores para ser promulgado como lei.

Decreti assinado pela mesa.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho remetendo a Proposta de Lei sobre "Casas dos Pescadores".

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Parecer da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5-a nº 10; 
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