Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-02-17 | Final: 1914-06-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC634 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur R. de Almeida Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Estatuindo quanto à concessão do exclusivo de fabrico de qualquer produto nas colónias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 880 
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