Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-02-21 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC588 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aquiles Gonçalves Fernandes 
Sumário: Revogando a segunda parte do decreto de 25 de Março de 1911 que instituiu a Junta dos Partidos Municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 884 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar