Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI Nº 082-C/I
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-02-25 | Final: 1913-02-28 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC593 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luiz de Mesquita Carvalho 
Sumário: Fixando o prazo para o despacho de pronúncia em processos crimes ordinários. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 892 
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