Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-03 | Final: 1913-05-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1189 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Tristão Pais de Figueiredo ; Alfredo Balduino de Seabra Júnior ; José Frederico V. Caroço ; Pedro Alfredo de Morais Rosa ; Helder Ribeiro ; Vitorino Henrique Godinho 
Sumário: Considerando nulo e sem nenhum efeito o diploma de 21 de Maio de 1912 referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço noutros ministérios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 894 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar