DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-10
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S17/D1
Tipologia:
Proposta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Guerra
Autor:
Deputado Manuel Borges Carneiro
Sumário:
Minuta da "indicação" do Deputado Borges Carneiro, apresentada na sessão de 10 de Julho de 1821, pedindo à Comissão de Guerra que profira "o seu parecer" sobre duas propostas ("indicações") suas relativas ao "direito de petição, e à faculdade de se passarem atestações de serviços relativamente aos cidadãos militares."
A Comissão de Guerra, interpôs parecer em 13 de Julho de 1821, e, quanto ao direito de petição dos militares entendeu que, "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."
Quanto às "atestações de serviço", considerando que "a melhor atestação do merecimento e serviços de um oficial, são as informações semestrais", a proibição de tais certificados deverá manter-se.
O parecer encontra-se na cota "Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 34."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 49;
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