Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC49 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Henrique Mesquita de Castro Cabrita 
Sumário: Repressão do exercício ilegal da profissão odontológica em Portugal.

Contém

Projecto de Lei manuscrito.

Projecto de Lei impresso.

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa remetendo o Parecer à Assembleia Nacional.

Parecer impresso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 5-a nº 12; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar