Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-05-21 | Final: 1914-06-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC650 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Sumário: Determinando o limite das águas territoriais portuguesas para efeitos de pesca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 91, mç. 50, capa n.º 1586 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar