Nível de descrição: Documento 
Data: Final: 1912-06-00 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D680 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: José de Abreu, Amílcar Ramada Curto, Adriano Mendes de Vasconcelos, Alberto de Moura Pinto, Caetano Gonçalves 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 254-D do Ministro da Justiça, António Macieira, e do Ministro do Interior, Silvestre Falcão, que propõem a revisão da Legislação Criminal, no respeita a vadiagem e reincidência e a criação de uma Casa Correcional de Trabalho e de uma Colónia Penal Agrícola. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar