Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-06 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC596 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Miguel Lamartini Prazeres da Costa ; António Augusto Pereira Cabral ; António Silva Gouveia ; José António Simões Raposo Júnior 
Sumário: Regulando a situação dos funcionários nascidos no Ultramar e residentes na Metropole. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 897 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar