Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-03 | Final: 1913-06-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC675 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Álvaro de Castro, Ministro da Justiça ; Artur R. de Almeida Ribeiro, Ministro das Colónias 
Sumário: Regulando a contagem de tempo de serviço dos magistrados do ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 27, capa n.º 898 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar