Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-05-25 | Final: 1912-07-01 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D694 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, António Maria Malva do Vale, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, Tito Augusto de Morais, José Barbosa 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 297-A do Senado que pretende que os funcionários na inactividade, adidos, reformados ou que recebam de alguma forma pensão paga pelo Estado deverão ter o seu domicílio no território da República Portuguesa, de onde não poderão ausentar-se sem prévia licença.

Inclui o Projecto de Lei do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Artur Rovisco Garcia, Bernardo Paes de Almeida; o Parecer nº 188 da Comissão de Legislação do Senado - Anselmo Xavier, Narciso Alves da Cunha, Francisco Correia de Lemos, José Machado de Serpa, Ricardo Paes Gomes sobre o Projecto de Lei nº 17-B dos Senadores: Ladislau Piçarra, Sousa Júnior, José Miranda do Vale, José de Castro, Evaristo de Carvalho, Bernardo Paes de Almeida, António Bernardino Roque, Pedro Bôto Machado, Silva Barreto, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Artur Rovisco Garcia, Manuel de Sousa da Câmara, Abílio Barreto, José de Cupertino Ribeiro, Amaro de Azevedo Gomes, Afonso de Lemos, Alfredo José Durão; e o Decreto do Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
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