Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-25 | Final: 1912-06-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D696 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: José Jacinto Nunes, Francisco José Pereira, José Dias da Silva, José Vale de Matos Cid 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 147-G do Deputado António Afonso Garcia da Costa propõe que as Câmaras Municipais possam cobrar os seus foros nos mesmos termos em que o faz a Fazenda Nacional, ficando isentos de custas e de selos os processos respectivos.

Inclui o Parecer s/nº da Comissão de Finanças - Inocêncio Camacho Rodrigues, António Maria Malva do Vale, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Tito de Morais, José Barbosa e o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar