Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D344 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, José de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, António Maria Malva do Vale, António Joaquim Granjo, José Barbosa, Álvaro de Castro 
Sumário: Parecer da Comissão de Finanças sobre a Proposta de Lei do Ministro das Finanças que propõe que o Governo seja dispensado de dar execução às Leis aprovadas pelo Congresso da República, que envolvam aumento de despesas, enquanto não dispuser de novas receitas, por forma a manter equilibrado o Orçamento Geral do Estado.

Inclui a Proposta de Lei nº 410-A, do Ministro das Finanças, Vicente Ferreira 
Estado de Conservação: Razoável 
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