Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-05 | Final: 1914-05-26 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC599 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Paiva Gomes 
Sumário: Regulando a concessão de licenças arbitrárias que davam as Juntas de Saúde do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 906 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar