Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-06 | Final: 1913-03-13 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC600 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Germano Lopes Martins ; Caetano Francisco ; Cláudi Eugénio Gonçalves ; José do Vale Matos Cid 
Sumário: Elevando a gratificação aos membros da Magistratura Judicial. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 907 
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