Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-07 | Final: 1913-12-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC666 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Alberto Charula 
Sumário: Autorizando os municípios que ainda possuam baldios de logradouro comum, a operar directamente a sua venda, sempre que o seu produto seja destinado a construções escolares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 914 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar