Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-10 | Final: 1913-05-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC667 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luis de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, José Vale de Matos Cid 
Sumário: Determinando que pelo Ministério da Justiça seja feita a publicação coordenada de uma colecção de actos diplomáticos, de convenções e de tratados, com aplicação nos tribunais de justiça e nas repartições de registo civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 916 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar