Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1913-01-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D82 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Caetano Gonçalves, Alberto de Moura Pinto, Emídio Mendes, Amílcar Ramada Curto, José de Abreu, Germano Martins, Adriano Mendes de Vasconcelos, Joaquim José de Oliveira 
Sumário: O Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos propõe uma regulamentação do "habeas corpus".

Inclui o PjL4-M - Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar