Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-11-12 | Final: 1913-01-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D573 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Caetano Gonçalves, Amílcar Ramada Curto, José de Abreu, Alberto de Moura Pinto, Luís de Mesquita Carvalho, Adriano Mendes de Vasconcelos, relator 
Sumário: O Deputado Machado Santos propõe que sejam trancados, em todos os foros e instâncias, os processos relativos a crimes políticos ou religiosos.

Inclui o Projecto de Lei n.º 406-H do Deputado Machado Santos 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar