Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-13 | Final: 1913-06-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC694 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Álvaro de Castro, Ministro da Justiça; João Pereira Bastos, Ministro da Guerra; José de Freitas Ribeiro, Ministro da Marinha 
Sumário: Autorizando a instalação da Colónia Penal Agrícola em local escolhido pelo governo.

Iniciativa nº 172-C de 1 de Maio de 1913, proposta pelo Senado com alterações à proposta de lei (acta nº 85). Enviado à comissão de legislação criminal. Discutido e aprovado a 22 de Maio de 1913, sessão nocturna. Enviado à Presidência da República para promulgação a 31 de Maio de 1913 pela Câmara dos Deputados.

Ver Senado: Proposta de lei nº 85-H de 27 de Março de 1913 (acta nº 66). Enviado à comissão de legislação civil. Parecer nº 91 de 1 de Abril de 1913 da comissão de legislação civil (acta nº 69). Discutido a 8, 10 e 29 de Abril de 1913 e aprovado a 10 de Abril de 1913. Parecer que pertence ao nº 91 de 24 de Abril de 1913 da comissão de finanças (acta nº 86). Discutido e aprovado a 29 de Abril de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 917 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar