Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-12-28 | Final: 1913-01-24 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D130 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Alberto de Moura Pinto, Amílcar Ramada Curto, José de Abreu, Adriano Mendes de Vasconcelos, Luís de Mesquita Carvalho, Caetano Gonçalves, relator 
Sumário: O Ministro da Justiça propõe a criação da Comissão de Reforma Penal e Prisional em substituição do Conselho Geral Penitenciário, para que se ocupe da elaboração de projectos de Código Penal e de Processo Penal.

Inclui a Proposta de Lei n.º 16-O do Ministro da Justiça, Francisco Correia de Lemos 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar