Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-06-26 | Final: 1916-05-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1253 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Aresta Branco 
Sumário: Autorizando o governo a tomar as providência para a nacionalização da manufactura dos livrinhos de papel para fumar.

Esta iniciativa foi pela nº 478-L de 13 de maio de 1916 do Deputado Francisco de Sales Ramos da Costa, com o parecer nº 485 de 15 de maio de 1916 da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 92, mç. 53, capa n.º 1697 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar