Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-01-29 | Final: 1913-02-12 
Dimensão e Suporte: Papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC352/D1 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Emídio Mendes, Germano Martins, José Vale de Matos Cid, Joaquim José de Oliveira, Luís de Mesquita Carvalho, relator 
Sumário: A Comissão de Legislação Civil e Comercial propõe que o Congresso aprove uma Resolução no sentido de aclarar a aplicação do art.º 54.º do Decreto de 25 de Dezembro de 1910, referente a reconhecimento de paternidade para efeitos de heranças, ao considerar uma Petição de Maria Regina Ferraz Negrão.

Inclui a Petição de Maria Regina Ferraz Negrão e a Resolução do Congresso da República s.d. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar