Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-08 | Final: 1937-01-13 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC45 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 143/I. Ratifica o Decreto-Lei nº27 416 (Dº do Govº de 30-12-36) que extingue a partir de 1 de Janeiro de 1937, os serviços de fiscalização das cortiças abonando-se nos fiscais representantes do Governo, por uma só vez e como remissão de todos os seus direitos a importância correspondente a seis meses dos seus actuais vencimentos.

Contém

Proposta de ratificação 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 13 
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