Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-02-17 | Final: 1913-03-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D174 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Luís de Mesquita Carvalho, Alberto de Moura Pinto, José de Abreu, Adriano Mendes de Vasconcelos, Caetano Gonçalves 
Sumário: O Ministro das Colónias propõe a aminstia geral para os crimes de abuso da liberdade de imprensa cometidos no Estado da Índia, derivado da revolta da Província de Satary, nos quais somente seja parte o Ministério Público. Inclui o parecer da comissão de colónias: António Silva Gouveia, António Augusto Pereira Cabral, Fernando da Cunha Macedo, José Bernardo Lopes da Silva e Prazeres da Costa; Proposta de lei n.º 71-A, do Ministro das Colónias, Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
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