Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1913-03-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D543 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Comercial e de Legislação Criminal: Emídio Mendes, Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, Germano Martins, José Vale de Matos Cid 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 221-E, dos Deputados Carlos Olavo, Ribeira Brava e Manuel Gregório Pestana Júnior, propõem que sejam mantidos, na Ilha da Madeira, os direitos adquiridos pelas "levadas", à data da aprovação do Código Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar