Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1913-02-13 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D143 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: José Augusto Simas Machado, Vitorino Máximo da Carvalho Guimarães, José Tristão Paes de Figueiredo, Vitorino Henrique Godinho 
Sumário: O Senado propõe a substituição do artigo 123º do Código do Processo Criminal, no sentido de que os Tribunais Militares e o Tribunal de Marinha sejam competentes para julgar qualquer crime cometido por militares.

Inclui a Proposta de Lei n.º 83-A, do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Bernardino Roque, Bernardo Paes de Almeida

Parecer nº 31 da Comissão de Guerra do Senado - António Xavier Correia Barreto, António Pires de Carvalho, Abílio Baeta das Neves Barreto, Alfredo José Durão, Manuel Goulart de Medeiros; a Proposta de Lei n.º 25-H, do Ministro da Guerra, Alberto Carlos da Silveira; Ministro das Colónias, Celestino Germano Paes de Almeida; Parecer n.º 29 (1911) da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados - José Augusto Simas Machado,João Pereira Bastos, Jorge Frederico Velez Caroço, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Vitorino Henrique Godinho. 
Estado de Conservação: Razoável 
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