Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-02-17 | Final: 1913-03-31 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D175 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: Amílcar Ramada Curto, Marques da Costa, Lopes da Silva, António Augusto Pereira Cabral, Camilo Rodrigues, Fernando da Cunha Macedo 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 71-B, do Ministro das Colónias, que propõe que a licença de fabrico em exclusivo de um determinado produto, em qualquer parcela do território colonial, possa ser concedida a portugueses ou estrangeiros, no caso de a produção pretendida ainda aí não existir. O mesmo se aplicará a melhoramentos que se queira introduzir nas unidades de fabricação já existentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar