Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1936-12-31 | Final: 1936-12-31 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 1 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC47 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 146/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 418 (Dº do Govº de 30-12-36) que fixa as mensalidades a atribuir a título de despesas de representação ao director de serviços e ao secretário de legação destacados no Protocolo da Presidência da República e fixa o número de consules de 3ª classe, arquivistas e secretários do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério.

Contém

Proposta de ratificação da Proposta de lei nº 27:418.

Ratificado no Diário do Governo nº 15 de 19 de Janeiro de 1937. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 15 
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