Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-02-00 | Final: 1913-04-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D738 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Germano Martins, Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, José Vale de Matos Cid, Emídio da Silva, Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Sobre o projecto de Lei n.º 99-A, do Deputado Germano Martins, propondo que se mantenham em Sintra os quatro Ofícios de Justiça existentes, que o Governo pretende reduzir a três 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar