Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-01-03 | Final: 1913-04-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D739 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comisão de Finanças - Inocêncio Camacho Rodrigues, Alfredo Rodrigues Gaspar, Joaquim José de Oliveira, António Maria Malva do Vale, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa, Francisco de Sales Ramos da Costa 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei n.º 103-A, do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Artur Rovisco Garcia, Bernardo Paes de Almeida e a Proposta de Lei n.º 23-D da Câmara dos Deputados: Vítor José de Deus de Macedo Pinto, Jorge Frederico Velez CaroçoA Câmara dos Deputados propõe normas para que os Funcionários Públicos, ou outros que tenham sido pagos por dinheiros do Estado e se encontrem desligados do Serviço, se possam aposentar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar