Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-24 | Final: 1913-05-03 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D741 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Operária: Lopes da Silva, Alfredo Maria Ladeira, Manuel José da Silva, José da Silva Ramos 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei n.º 82-A, do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Bernardo Paes de Almeida, Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho, devolvendo à Câmara dos Deputados a iniciativa da Constituinte relativa a acidentes de trablho, no caso dos quais os operários deveriam ter direito a assistência clínica, medicamentos e indemnizações. Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças - Inocêncio Camacho Rodrigues, Francisco de Sales Ramos da Costa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Alfredo Rodrigues Gaspar,Joaquim José de Oliveira, relator; a Proposta de Lei n.º 25 da Constituinte: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira, Francisco José Pereira 
Estado de Conservação: Mau 
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