Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-01-04 | Final: 1913-05-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D76 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Emídio Mendes, Matos Cid, Barbosa de Magalhães, Luís de Mesquita Carvalho, Germano Martins, Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 24-D, dos Deputados Manuel Gregório Pestana Júnior, Carlos Olavo e Ribeira Brava, propõem que as Câmaras Municipais das Ilhas Adjacentes possam lançar imposto sobre o tabaco.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Joaquim José de Oliveira, António Granjo, Francisco de Sales Ramos da Costa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa. 
Estado de Conservação: Razoável 
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