Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-12 | Final: 1937-01-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 3 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC49 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 150/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 425 (suplemento ao Dº do Govº nº 306 - 1ª série de 31-12-36) - Organiza um quadro adstrito à Direcção Geral de Assistência, dos médicos especialistas dos estabelecimentos dependentes da mesma Direcção Geral e determina que os lugares de informador-visitador dos referidos estabelecimentos constituam um quadro em idênticas condições. Passa ao quadro da Direcção de Assistência o redactor do Boletim de Assistência que figurava no quadro da Casa Pia de Lisboa.

contém

Oficio da Presidência do Conselho enviando os propostas de lei para ratificação dos decretos nº 27 425, 27 433 e 27 442.

Proposta

Oficio da Presidência da Assembleia Nacional enviando à Presidência da República a Resolução da Assembleia Nacional, para ser promulgada e ratificada.

Ratificado no Diário do Governo nº 28 de 3 de Fevereiro de 1937. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6, nº 18 
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