Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-03-10 | Final: 1913-05-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D426 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 99-B, dos Deputados Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães e José Vale de Matos Cid, propõem que o através do Ministério da Justiça se passe a publicar uma coleccão de Tratados, Convenções e Actos Diplomáticos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar