Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: 1913-05-27 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D746 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pescarias: Alfredo Guilherme Howell, Alberto Souto, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha 
Sumário: A Câmara dos Deputados propõe que a pesca à baleia só se faça em barcos portugueses munidos de licença emitida pela Colónia junto da qual pretendem pescar e apenas dentro de determinados limites.

Inclui a Proposta de Lei n.º 159-B do Senado: Domingos Tasso de Figueiredo, Bernardo Paes de Almeida, Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho e a Proposta de Lei n.º 239-C da Câmara dos Deputados: António aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira, Francisco José Pereira 
Estado de Conservação: Razoável 
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