Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-01 | Final: 1913-06-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D541 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Emídio Mendes, Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães 
Sumário: A Câmara dos Deputados propõe que na Ilha da Madeira o gado suíno e gado caprino só possam pastar em terrenos com cerca.

Inclui a Proposta de Lei n.º 207-A do Senado: Domingos Tasso de Figueiredo, A. Rovisco Garcia, Carlos António Calisto e o Projeto de Lei n.º 221-A da Câmara dos Deputados: José Augusto Simas Machado, Carlos António Calisto, Francisco José Pereira 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar