Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-12-14 | Final: 1914-12-18 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1270 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Carlos Olavo ; Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava) 
Sumário: Isentando do direitos de carga, criado por lei de 16 de Setembro de 1880, todas as embarcações que entraram nos portos das Ilhas da Madeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 55, capa n.º 1726 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar