Arquivo Historico
Tipo PARECER N.º 288/I-3ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-06-13 | Final: 1913-06-17 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D323 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: António Silva Gouveia, Prazeres da Costa, Camilo Rodrigues, Fernando da Cunha Macedo, Lopes da Silva 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 283-A, dos Ministros das Finanças, Afonso Costa e do Ministro das Colónias, Artur R. de Almeida Ribeiro, propõem que as mercadorias produzidas nas Colónias e transportadas em navios portugueses, ou as originais de Moçambique, Timor ou Índia, transportadas em navios de qualquer bandeira, paguem nas alfândegas do Continente ou Ilhas Adjacentes, metade dos direitos da pauta, com excepção do tabaco. 
Estado de Conservação: Razoável 
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ANEXOS
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