Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-05-21 | Final: 1913-06-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D762 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, Barbosa de Magalhães, Matos Cid, Germano Martins, Emílio Mendes 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei n.º 223-D, do Deputado José Vale de Matos Cid, que propõe a revogação do n.º3 do art.º149.º do Código Civil Português, que nega à mãe casada em segundas núpcias, e não ao pai, o usufruto dos bens dos filhos, enquanto a cargo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar